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O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, aprovado na quarta-feira (10), trouxe algumas novidades. Como, por exemplo, a tributação de heranças e doações no exterior – que incluiu os planos de previdência privada aberta. Agora, especialistas avaliam quais são as melhores alternativas de liquidez no planejamento sucessório.
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Atualmente os planos de previdência privada estão isentos de tributação, enquanto sobre as heranças incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos governos estaduais. O texto da reforma tributária, contudo, prevê que o ITCMD seja progressivo em relação ao valor da transmissão sucessória, cuja alíquota pode chegar a 8%. Hoje, 14 Estados e o Distrito Federal já contam com tributações progressivas.
Felipe Ibañez, head de Life Insurance, Blindagem e Sucessão Patrimonial da A7 Capital, explica que os planos de previdência Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) – veja aqui a diferença entre os dois – estão na mira da tributação há anos. Ele lembra, por exemplo, que o Projeto de Resolução do Senado (PRS 57/2019) ainda prevê que a alíquota possa chegar até 16%.
Segundo Ibañez, embora vise o acúmulo de capital com um caráter securitário, os planos previdenciários têm sido vistos pelo governo como uma modalidade de investimentos. “As pessoas aportam na previdência pensando em suas aposentadorias ou sucessão. Se fosse pela rentabilidade, há ativos no mercado com retornos maiores, mas não é assim que o governo enxerga.”
De acordo com os especialistas ouvidos pelo E-Investidor, existem diferentes planos de previdência que são estruturados — e alocados — como um ativo de investimento complementar. É o que destaca Samir Choaib, advogado tributarista e sócio do Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados. “Há diversos planos de previdência com estratégias diferenciadas, sejam mais arrojadas, moderadas ou conservadoras. Porém, o principal apelo da previdência privada continua a ser o planejamento sucessório”, diz.
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Por isso, os planos previdenciários sem uma natureza securitária, mas de aplicação financeira, foram alvo da lei complementar da reforma tributária. Sandro Alves, head de Seguros, Consórcios e Previdência da Terra Investimentos, explica que o imposto visa atingir as pessoas que têm alocado um alto patrimônio financeiro na previdência para, na hora do resgate, não ar pela cobrança do imposto. “Muitos acabam fazendo a transmissão patrimonial por meio da previdência, que não foi criada com essa finalidade — e o governo ao ver isso encontrou uma oportunidade de arrecadação.”
A aprovação no Congresso da cobrança do ITCMD sobre os planos de previdência privada, no entanto, pode não ser algo simples e virar alvo de ações judiciais. “Já houve uma tentativa no ado, no Rio de Janeiro, que terminou com a judicialização do assunto e o Estado voltou atrás”, afirma Choaib.
Vale lembrar que, mesmo aprovada, a mudança não será imediata. A tributação terá início apenas em 2025. Para quem não quer esperar, identificamos outras três modalidades que podem ser alternativas de liquidez para complementar o planejamento sucessório. Confira abaixo:
Há pouco mais de uma década no Brasil, o seguro de vida resgatável tem se tornado uma alternativa de liquidez de recursos, com apólices mínimas de dez anos. “Não é possível caracterizar o seguro de vida como investimento por conta da sua natureza jurídica, não permitindo que ele entre no inventário. Mesmo assim, o prêmio pode ser ancorado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) junto a taxas pré-fixadas, ajudando na rentabilidade”, explica Ibañez. O especialista, porém, alerta que as seguradoras podem exigir requisitos sobre a saúde e riscos do segurado.
Já Angélica Fernandes, coordenadora de planejamento patrimonial da Manchester Investimentos, aponta outra vantagem do seguro de vida: alavancagem patrimonial. “Ele é impenhorável, livre de impostos e ainda garante uma alavancagem imediata. O segurado contrata um plano de R$ 1 milhão, pagando um valor bem abaixo disso, e no dia seguinte ele e sua família já desfrutam dessa cobertura, em caso de sinistro”, explica.
Outra forma indicada de proteção de patrimônio é dissolvendo-o em uma holding em que os familiares se tornam cotistas. “Na eventual ausência de algum sócio, será cobrado o imposto sobre o percentual que esse cotista tem na holding. Se o patriarca se colocou como cotista de 10% do patrimônio, a tributação será sobre esse percentual”, explica Sandro Alves, da Terra Investimentos.
Ou seja, o objetivo da holding familiar é garantir a proteção do patrimônio, já que mesmo assim haverá a incidência do imposto sobre a herança. “É uma estratégia para pagar menos imposto e também proteger o patrimônio. Afinal, ele dificilmente será ado numa questão jurídica porque ele está ligado a um CNPJ particionado em cotas.”
O projeto de lei complementar da taxação sobre herança e doação no exterior entrará em vigor no ano que vem. Por isso, há quem recomende a doação imediata de bens patrimoniais com as alíquotas atuais.
“Temos dito aos nossos clientes: você está querendo resolver a sua sucessão por agora? Pegue os imóveis que você tem e doe para os herdeiros, porque a alíquota ainda não mudou”, afirma Felipe Ibañez, da A7 Capital. Para ele, até mesmo essa modalidade tem sido mais recomendada aos seus clientes do que a previdência privada, tendo em vista a reforma tributária. “No momento, há uma insegurança jurídica enorme. Não dá para recomendar a previdência, se tentam mudar as regras do jogo toda hora.”
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