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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) liberou a lista com os nomes das bets ilegais que ficaram fora do ar a partir das 6h da manhã desta sexta-feira (11). O prazo para resgatar o dinheiro das bets era até a última quinta-feira (10). Ainda assim, algumas pessoas podem ter deixado o dinheiro no aplicativo e nesse momento vem a grande dúvida: o que fazer para resgatar o dinheiro deixado na bet banida?
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Advogados ouvidos pelo E-Investidor disseram quem deixou o dinheiro nas casas de apostas online precisa avaliar se o tempo e dinheiro necessários para recuperar os valores compensa o esforço. Na avaliação de Pedro Henrique Braz De Vita, mestre e doutor em direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), a situação é pior do que parece. Segundo ele, a legislação vigente não aponta um caminho específico. A portaria do Ministério da Fazenda se limita a dizer que, mesmo após o dia 10 de outubro de 2024, o direito dos apostadores de sacar o dinheiro dos depósitos por eles feitos segue garantido.
“É provável que, na ausência de uma orientação mais clara do Ministério da Fazenda, cada operador adote o procedimento que lhe parecer mais eficiente”, aponta. Já Guilherme Galhardo, coordenador no Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia em Ribeirão Preto–SP, diz que a pessoa deve revisar primeiramente os termos e condições da plataforma de apostas, verificando possíveis cláusulas sobre o resgate de valores em situações de indisponibilidade.
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“Caso o site ou a empresa tenha algum canal de comunicação disponível, deve-se tentar entrar em contato solicitando o reembolso da bet. Reclamações em Órgãos de Defesa do Consumidor: É possível abrir reclamações no Procon ou em plataformas como o “Reclame Aqui”, na tentativa de buscar uma resolução amigável”, aponta Galhardo.
Já Rafael Rebola, sócio do RVF Advogados, comenta que, se nada deu certo pelo meio amigável, o apostador deve ir à justiça contra a bet por meio de uma ação judicial. “Quando outros métodos não são eficazes, é possível entrar com uma ação judicial, seja na Justiça Comum ou em Juizado Especial Cível, caso o valor não seja alto”, explica.
No entanto, os advogados dizem que, para ir para esse último o, a pessoa deve avaliar se a estratégia vale a pena ou não. Rafael Rebola, da RVF Advogados, comenta que os custos para processar a bet podem não ser tão altos, dependendo do valor a ser recuperado. Ele diz que os custos istrativos são inexistentes caso a pessoa consiga resolver por meio dos órgãos de defesa do consumidor, mas o processo será demorado.
“Em casos de pequenos valores (até 20 salários mínimos), o processo no Juizado Especial não demanda advogado. Para valores maiores, a contratação de um advogado será necessária, com custos que variam, mas geralmente começam em torno de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, dependendo da complexidade e da região”, afirma Rebola.
Já Galhardo comenta que, se o valor para processar a casa de aposta ar da faixa gratuita, o ideal é a pessoa pesquisar os preços dos advogados. Conforme o especialista, os honorários de um advogado podem variar, é difícil precisar, pois existem advogados que cobram valores irrisórios, enquanto outros não trabalham por menos de R$ 1 mil, ou mais.
Justamente por isso, os especialistas estimam alguns valores que valem a pena para entrar com uma ação judicial para recuperar o dinheiro deixado na bet. Rafael Rebola, da RVF Advogados, diz que, para valores muito baixos (até R$ 500,00), pode não valer a pena, dado o tempo e o custo de uma ação judicial, além do risco de não obter sucesso. Já a partir de R$ 1.000 pode ser interessante, principalmente se a empresa dona da bet ainda tiver bens que possam ser utilizados para pagamento.
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Galhardo, do Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia, relata que os valores de fato precisam ser significativos para o apostador procurar a justiça. “Se o valor ultraar R$ 2 mil, é razoável buscar a justiça, considerando o possível retorno. A partir de R$ 1 mil, a depender do contexto pessoal e dos custos, pode começar a ser interessante, especialmente se a pessoa puder atuar em causa própria”, relata.
Ainda assim, Pedro Henrique Braz De Vita, doutor em direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), afirma que judicializar qualquer litígio é sempre uma decisão difícil, porque ela pode gerar custos para o autor da ação. “No fim, a decisão de enfrentar o tempo e a burocracia inerentes a uma ação judicial será muito pessoal do apostador”, argumenta.
Em linhas gerais, os advogados comentam que a situação da pessoa que deixou o dinheiro na bet é muito complicada. Rafael Rebola, sócio do RVF Advogados, lembra que a pessoa deve agir o mais rápido possível. “Quanto antes a pessoa tomar medidas, mais chances ela terá de reaver o dinheiro, considerando principalmente o prazo médio de resolução em processos istrativos e judiciais”, orienta.
Por fim, ele também comenta que o ideal é a pessoa reunir todos os comprovantes de depósitos, extratos e registros de interação com a plataforma para facilitar o processo de recuperação do dinheiro deixado nas bets, e que valores pequenos não valem a pena por tempo, dinheiro e desgaste emocional.
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