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A sanção presidencial para a Lei que traz o marco legal para o setor de criptoativos foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). Como o presidente da República, Jair Bolsonaro, não se manifestou sobre o projeto, ocorreu a sanção tácita, ou seja, considera-se que o presidente aprovou o projeto, sem vetos.
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A partir de agora, serão 180 dias até o texto ar a vigorar. A Lei está sob o número 14.478/2022 e é fruto de Projeto de Lei apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ).
Do ponto de vista de investimentos, especialistas entrevistados pelo E-Investidor dizem que o mercado terá um caminho mais próspero no universo dos ativos digitais. “A pessoa física poderá escolher melhor sua forma de custódia predileta com o apoio de infraestruturas auditadas. Isso gera previsibilidade para a indústria como um todo”, diz Julien Dutra, diretor de relações governamentais do Grupo 2TM.
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A head de compliance e risk na NovaDAX, Renata Mancini, também diz que o investidor não precisará se preocupar com suas criptomoedas, pois o projeto de regulamentação não deve afetar o sobe e desce do ativo. “O bitcoin, por exemplo, continuará sendo uma moeda registrada em blockchain, e a ideia de ser um ativo desregulado seguirá normal”, destaca.
Vale destacar que o PL é voltado para o mercado brasileiro. Como as criptomoedas são ativos universais, o preço não será impactado pela legislação brasileira. De todo modo, “os países que souberem regular de maneira condizente com as inovações trazidas pelas criptos, sem engessar o mercado, acabarão por atrair talentos, capital e investidores”, diz Pedro Simões, advogado do escritório Duarte Garcia, especialista em regulação financeira e criptoativos.
Pelo menos 27 países já desenvolvem ou de alguma forma já avançaram em regulação cripto, sendo a principal preocupação o risco monetário que a lavagem de dinheiro e evasão de divisas trazem para o ecossistema financeiro. “A União Europeia, ´por exemplo, aprovou no final do primeiro semestre o MiCA (Markets in Crypto-Assets), que visa facilitar a competitividade e inovação do setor de criptomoedas”, diz Tatiana Revoredo, professora do Insper, especialista em blockchain e criptoativos.
Revoredo diz ainda que a lei brasileira afetará o número de investidores que existem no Brasil, que hoje são cerca de 5% da população brasileira (10,4 milhões), segundo dados um levantamento da companhia TripleA. “Muitas pessoas que não operam por medo de estar em um universo não regulado, migrarão para o setor [o que pode aumentar a negociação dos ativos e facilitar a compra e venda de diversas criptomoedas]”, afirma a especialista.
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O CEO e cofundador da Parfin, Marcos Viriato, também tem uma opinião semelhante a head da NovaDAX. Ele acredita inclusive que regulação trará novos produtos e serviços usando a tecnologia blockchain, que poderão gerar maior eficiência no mundo das criptomoedas, “além de investidores [que não costumam operar no mercado] ficarem mais confortáveis em alocar recursos nesses ativos”.
Para os especialistas, os investidores serão beneficiados com a regulação do mercado. “O que enxergo é uma convergência do mercado tradicional institucional para o mercado de criptos. Instituições financeiras que antes criticavam o bitcoin, por exemplo, abriram setores totalmente dedicados aos criptoativos [que poderão trazer mais benefícios aos proprietários de criptomoedas]”, diz Simões, do escritório Duarte Garcia.
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Mas Simões adverte que o mercado de criptomoedas é novo – o bitcoin tem 13 anos –, “uma regulação mal feita pode até atrasar o desenvolvimento do mercado em determinada jurisdição”. Caso o projeto de lei não seja votado neste ano, a expectativa é que o Congresso vote até junho de 2023.
*Com Estadão Conteúdo
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