O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, que determina as regras fiscais para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
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O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, que determina as regras fiscais para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
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Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O intuito deste regime é reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.
Ao entrar no Simples Nacional, as empresas contam com uma cobrança simplificada de impostos, feitos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de alíquotas reduzidas.
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Vale destacar, também, que há desvantagens no Simples. Caso esse seja o regime tributário escolhido, as empresas:
Para mais detalhes, e esse link com a Lei Complementar que determina o Simples Nacional.
Para ingressar nesse regime tributário, basta fazer os seguintes requerimentos:
Além disso, é necessário estar regular nos seguintes requisitos:
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