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O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou o retorno do pagamento de precatórios (dívidas do governo com pessoas e empresas), juntamente com a permissão para o governo federal criar uma linha de crédito extraordinária, de R$ 95 bilhões, para pagar os valores atrasados dessas decisões judiciais. A medida foi anunciada no dia 30 de novembro.
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Apesar dos precatórios serem uma forma de investimento pouco conhecida, a decisão do STF colocou estes ativos de volta aos holofotes. O que poucas pessoas sabem é que eles podem render, em média, 30% ao ano, de acordo com as fontes consultadas pelo E-Investidor.
O desconhecimento da maioria dos investidores em relação aos precatórios decorre do fato de que este ativo não é negociado como ações, criptomoedas ou até mesmo títulos do Tesouro Nacional.
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Os precatórios são dívidas do governo com pessoas e empresas, cujo pagamento foi determinado por uma decisão judicial definitiva.
Contudo, ao invés de esperar e receber esses valores do governo — algo que pode demorar anos — a pessoa opta por vender esta dívida para um investidor, que pode ficar sem receber o dinheiro por mais tempo, normalmente por um valor mais baixo.
Ou seja, caso uma pessoa ganhe uma causa na justiça e o governo asse a lhe dever algum valor, ela poderia optar por vender os direitos de recebimento desse dinheiro para outra pessoa por um valor menor.
Considerando que essas dívidas do governo podem demorar anos para serem pagas, várias pessoas não têm condição para esperar o recebimento destes valores ou têm planos mais urgentes para o dinheiro, e assim negociam suas dívidas por um valor menor.
Por exemplo, caso uma pessoa tenha direito a R$ 200 mil do governo brasileiro e venda sua dívida por R$ 100 mil ao investidor, há uma diferença, ou spread, de R$ 100 mil do valor total.
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Os precatórios, tal qual os títulos do Tesouro Nacional, são lastreados na dívida do governo. Ou seja, eles têm a mesma segurança que um título do IPCA+ ou RendA+, por exemplo.
Dessa forma, o investidor terá uma garantia do estado brasileiro de que ele receberá o pagamento de R$ 200 mil em alguns anos mais o valor da correção pela taxa Selic.
Valter Police, gerente da Droom Planner, empresa especializada em ativos judiciais, explica como o investidor deve pensar nesse lucro. “A conta que o investidor deve fazer é que ele já sabe o quanto irá receber no futuro e o quanto ele pagou, então esse spread já é o lucro futuro dele, além de considerar a correção pela taxa Selic”, disse.
“Então, caso a pessoa demore 4 anos para receber este valor de R$ 100 mil, que é um lucro de 100%, este será um rendimento de pouco menos de 25% ao ano, por ser uma conta composta, mas ainda terá o valor de correção pela Selic”, completou.
Estavam em debate no STF as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 113 e 114, conhecidas como PECs dos precatórios, que foram aprovadas durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (PL).
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O STF reconheceu a inconstitucionalidade das PECs, além de permitir a criação de um crédito extraordinário de R$ 95 bilhões para o pagamento do ‘calote institucionalizado’ feito pelo governo Bolsonaro.
As PECs criavam um teto para o pagamento destas dívidas do governo até 2026, represando o pagamento dos precatórios. O placar no STF foi de 9 votos a favor contra um divergente. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.
O governo de Bolsonaro criou esta medida para ampliar os gastos do governo em 2021 sem estourar o extinto Teto de Gastos, mas de forma artificial. A PEC garantia que os gastos represados em precatórios seriam resolvidos após 2026 — uma bomba relógio para o mandato seguinte.
Na análise de Victor Cajano, COO da Kateto, empresa especializada na compra e venda à vista de precatórios, essa medida traz um grande alívio para esta modalidade de investimentos..
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“Há diversos precatórios no orçamento de 2022 que estão atrasados. Então, essa aprovação é um grande alívio para a conta de precatórios federais que vem se acumulando e aproveita um espaço fiscal ainda existente neste ano”, diz.
Como dito no começo da reportagem, os precatórios são uma aplicação menos tradicional e pouco conhecida entre os investidores, considerando que sua compra não acontece da mesma forma que outros ativos.
Gabriel Mallet, gerente de renda fixa da Empiricus, explica as melhores formas de investir nesses ativos e as diferenças em relação às demais aplicações.
“Desde junho de 2023 mudou-se o entendimento sobre os precatórios. Ele virou um valor mobiliário, que é distribuído via um certificado de recebíveis. Então hoje você não compra o precatório direto, você compra um certificado de recebíveis lastreados em precatórios”, disse.
“Isso aumenta muito mais a segurança desse investimento, porque há a necessidade de comprar esses ativos através de uma securitizadora”, completou.
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Mallet ainda deu de exemplo a securitizadora Hurst. Caso você invista através dela, os valores do precatório estão apartados do patrimônio da companhia. “Então, se a Hurst quebrar, por exemplo, o cliente não perde esse direito. Ele continua tendo aquele precatório”.
Ao invés de comprar um precatório inteiro, outra forma de investir nessa forma de aplicação, ainda por meio de securitizadoras e assessorias de investimento, é por meio de crowdfunding.
Nesta modalidade, são criadas carteiras de investimento de precatórios. Ou seja, o investidor pode comprar uma fração de diversas dívidas para receber este dinheiro em diferentes anos e de diferentes precatórios.
É possível, também, investir em precatórios por meio de Fundo de investimento em direitos creditórios (FIDCS), um ativo que destina 50% do seu respectivo patrimônio líquido para aplicações em direitos creditórios.
Os dois principais cuidados na hora de investir nessa classe de ativos já foram mencionados: o risco político e a demora para o pagamento dos valores.
“Quando se pensa em contratar com o poder público no Brasil, um dos maiores fatores de risco acaba sendo essa insegurança jurídica no Brasil, uma sensação de que as regras do jogo podem mudar a qualquer tempo e um devedor que nem sempre vai honrar seus pagamentos conforme o combinado”, explica Cajano.
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“De forma geral, não tentamos prever momentos de entrada nos precatórios porque o cenário pode mudar com muita velocidade, como estamos acompanhando. Nós entendemos que a melhor carteira de investimento em precatório contém diversas entidades devedoras que pulverizam o risco político desse investimento”, completou.
Além disso, por mais que este investimento seja similar aos títulos do Tesouro Nacional, uma vez que o devedor é o estado brasileiro, as dívidas judiciais podem ser roladas para frente, considerando que há uma lista de prioridades de pagamento em precatórios.
“Precatórios de menor valor, como os do INSS, no valor de até 180 salários mínimos, eles são pagos na frente de outros maiores, então não há essa certeza de quando ele será pago”, explicou Mallet.
Considerando esses riscos, os três analistas destacam que os precatórios são uma boa forma de compor e diversificar sua carteira, mas não é uma aplicação que deve-se ter a maior parcela de seu dinheiro aplicado.
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