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O texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição finalmente foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21), após dois dias de votação. A atual proposta estabelece um orçamento de R$ 145 bilhões acima do teto de gastos do governo para 2023 e prevê que até 6,5% das receitas extraordinárias ficarão fora da regra fiscal, o que pode chegar a R$ 23 bilhões. Agora, o texto volta para nova análise no Senado.
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Apesar desses valor expandir os gastos públicos, o texto base da PEC deve agradar o mercado em virtude da redução do prazo de validade que ou de dois para um ano, o que reduz as incertezas no campo fiscal. No entanto, não significa que a proposta é vista como a ideal pelos investidores.
“O mercado vê a PEC de forma negativa pelo valor que foi acima do esperado, mas comparado com o cenário que tínhamos lá atrás, a redução para um ano e o valor menor, deixa a dívida também menor por um tempo mais curto”, afirma Apolo Duarte, sócio e head da mesa de renda variável da AVG Capital.
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A análise do especialista faz referência a intensa negociação sobre o tamanho do valor “extrateto” e do prazo de validade da proposta. A princípio, quando a PEC foi idealizada, o governo eleito pretendia garantir um montante de R$ 175 bilhões fora da âncora fiscal. O texto previa ainda a disponibilização de R$ 23 bilhões, também acima do teto, para investimentos públicos em caso de “excesso de arrecadação”. No total, o “estouro” seria de R$ 198 bilhões.
No entanto, a PEC conseguiu chegar mais “desidrata” na Câmara com as mudanças feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que reduziu o valor para R$ 145 bilhões além de estabelecer um prazo de validade de dois anos. As alterações foram aprovadas pela maioria dos senadores que permitiram o envio do texto para análise da Câmara ainda no início de dezembro.
Assim como ocorreu no Senado, a votação da PEC da Transição foi de intensa negociação na Câmara dos Deputados. O motivo se deve à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no domingo (18), em que permite ao governo criar um crédito extraordinário para o financiamento do programa Bolsa Família.
A decisão trouxe para a nova gestão um plano “B” para o pagamento das parcelas no valor de R$ 600 do programa social a partir de 2023 caso a PEC da transição sofresse alguma resistência. Veja nesta reportagem como o mercado reagiu a essa decisão. O entendimento do ministro trouxe para um mercado a percepção de que o governo teria dificuldade na negociação com o Congresso para aprovação da PEC.
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Por esse motivo, uma proposta mais “desidratada” ou menos “nociva” ao campo fiscal já estava sendo precificada desde o início da semana. “A decisão estabeleceu novas balizas para o diálogo entre o Governo e o Centrão e, se tudo tivesse dado errado, o governo tinha uma garantia que não deixaria desprotegidas as pessoas mais pobres”, diz Mário Lima, analista sênior de política e macroeconomia da Medley.
Com a estrutura da PEC mais “desenhada”, a preocupação do mercado se volta para a definição da próxima âncora fiscal que deve acontecer somente nos primeiros meses de 2023. “O mercado já entende que o próximo governo deve expandir os gastos e linhas de créditos subsidiadas e isso não está na conta do fiscal. Por isso, não há tantos motivos para comemorar porque há uma preocupação grande sobre como vai ser essa nova regra”, diz Bruno Mori, economista e sócio fundador da Sarfin.
O pior cenário para o mercado seria se o governo eleito conseguisse a aprovação da PEC da Transição no Congresso e, quando tomasse posse, utilizasse esses recursos para financiar outros gastos públicos. Já os recursos para o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família poderiam ser adquiridos por meio de uma medida provisória.
Em tese, o presidente eleito teria condições de realizar essa manobra para conseguir ampliar o “caixa” do governo. No entanto, no atual cenário político e econômico, não há ambiente político para justificar o desvio de finalidade dos recursos da PEC da Transição. “Seria uma atitude muito extremista. Não é o nosso cenário base, mas uma vez acontecendo teria um impacto muito negativo para o mercado financeiro”, diz Erich Decat, head do time de Análise Politica da Warren.
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