A nova norma para o saque-aniversário do FGTS permitirá que trabalhadores demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e a data de publicação da MP possam resgatar o saldo retido no fundo. (Foto: Adobe Stock)
A Medida Provisória (MP) do ministro do Trabalho e Emprego (MTE) Luiz Marinho, publicada nesta sexta-feira (28), libera R$ 12 bilhões do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para 12,1 milhões de trabalhadores. Os beneficiários que, desde janeiro 2020, optaram pelo saque-aniversário e, quando demitidos, apenas puderam ar a multa rescisória de 40% do total de seus montantes, agora poderão receber o saque-rescisão completo. O início dos pagamentos está programado para a próxima quinta-feira (6).
O governo dividiu os saldos em duas parcelas: a primeira será liberada em março e a segunda em junho, cada uma com investimento de R$ 6 bilhões. Na primeira parcela, com liberação de até R$ 3 mil limitado ao saldo disponível no FGTS por conta vinculada, o valor será creditado automaticamente na conta cadastrada. Em junho, os trabalhadores que tinham um valor superior aos R$ 3 mil e ficaram com saldo remanescente receberão o resto do pagamento, feito 110 dias após a publicação da MP, 18 de junho.
Após esses prazos, o saque-aniversário volta à normalidade e qualquer trabalhador que optar pela modalidade e for demitido não poderá ar seus recursos.
Por que foi criada a medida provisória?
O objetivo do FGTS é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta atrelada ao contrato de trabalho.
No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, 8% do salário de cada funcionário. Entretanto, com o surgimento do saque-aniversário em 2019 cada trabalhador pôde optar por receber parte de seu saldo FGTS no seu mês de nascimento. Entretanto, muitos não se atentaram que, em casos de demissão, o beneficiário somente poderia sacar o valor referente à multa rescisória de 40% do programa, e não poderia retirar o valor integral da conta.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social, Marinho afirmou que, com o saque-aniversário “a proteção social do trabalhador é enfraquecida. O FGTS é uma poupança individual para amparar o trabalhador no momento de desemprego, mas ele não pode usar quando mais precisa”. Desde 2020, a nova modalidade, com o intuito de movimentar a economia, retirou R$ 142 bilhões do FGTS, com aproximadamente 66% reados aos bancos (devido a alienação do saldo) e apenas 34% foram fornecidos aos funcionários.
Em 2025, 37 milhões de brasileiros ainda possuem conta ativa no FGTS com a modalidade do saque-aniversário selecionada. Mesmo que queiram alterar para retornarem ao saque-rescisão convencional do programa, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data de solicitação do retorno, como explicou a Caixa Econômica Federal. Além disso, enquanto vigente, se um novo contrato de trabalho for formado aquele empregado ainda terá que enfrentar seu benefício congelado.
Como sacar o saldo do FGTS?
O programa oferece duas opções de saque: pelo aplicativo FGTS ou forma presencial, nas agências Caixa.
Sacar o FGTS pelo aplicativo
Pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, o trabalhador pode solicitar o saque de forma digital, desde que tenha saldo liberado e esteja em uma das modalidades previstas em lei.
O processo 100% digital permite consultar os valores disponíveis, indicar uma conta bancária (da Caixa ou de outro banco) para receber o dinheiro sem custo, fazer de documentos e acompanhar o status da solicitação. O valor é depositado na conta indicada em até 5 dias úteis.
Sacar o FGTS em uma agência Caixa
Se preferir sacar presencialmente, o trabalhador pode comparecer a uma agência da Caixa e apresentar a documentação exigida conforme a modalidade de saque. São exigidas a identificação pessoal (RG), o Cadastro de Pessoa Física (F), a Carteira de Trabalho, o termo de audiência e conciliação da Justiça do Trabalho que reconheça a dispensa sem justa causa e outros documentos listados nesta página da Caixa.
Quem pode sacar o FGTS?
O FGTS pode ser sacado por trabalhadores que atendam a determinadas condições previstas em lei. Se teve o contrato de trabalho encerrado pelo empregador sem justa causa, pode solicitar o saque do FGTS. O mesmo vale para casos de extinção normal de um contrato de trabalho por prazo determinado.
Outra possibilidade é a aposentadoria concedida pela Previdência Social, que dá direito ao saque do saldo disponível na conta do FGTS. Se o funcionário permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, ou seja, sem vínculo empregatício que gere depósitos no fundo, ele também poderá sacar os valores.
Além disso, para afastamentos ocorridos até 3 de julho de 1990, se a conta vinculada ficar sem depósitos por três anos consecutivos, o saque também será permitido.
Quanto posso receber por ano com o saque-aniversário?
O valor do saque anual nessa modalidade é calculado com base em uma alíquota que varia de 5% a 50% sobre o total dos saldos das contas do FGTS do trabalhador, acrescido de uma parcela adicional. Veja, na tabela abaixo, os valores estimados pela Caixa:
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Por exemplo, se um trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS optar pelo saque-aniversário, no seu mês de nascimento ele pode receber R$ 400,00 (alíquota de 40%) e uma parcela adicional de R$ 50,00, totalizando R$ 450,00.
A antecipação do saque-aniversário permite que trabalhadores que aderiram a essa modalidade obtenham um empréstimo junto a instituições financeiras habilitadas, usando como garantia o valor ao que têm direito a sacar anualmente.
Pelo aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode contratar, sem precisar, inicialmente, aderir formalmente ao saque-aniversário.
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Ao contratar o empréstimo, a legislação determina que uma parte do saldo do FGTS do trabalhador seja bloqueada. Esse bloqueio não se refere apenas ao valor emprestado, mas sim ao montante necessário para garantir que, ao aplicar a alíquota correspondente (de 5% a 50%) sobre o saldo total do FGTS e adicionar a parcela extra, o valor antecipado esteja coberto.
Ou seja, o valor bloqueado é maior que o valor efetivamente emprestado, já que representa a base de cálculo para garantir que o trabalhador tenha saldo suficiente para cumprir o compromisso assumido com a instituição financeira.
Veja o exemplo de como seria um bloqueio no saldo do FGTS:
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Quais os canais de atendimento?
Em caso de dúvidas com o saque ou qualquer outra situação que envolva o FGTS, a Caixa fica responsável por auxiliar o trabalhador por meio do número de telefone 0800 726 0207 ou pelo WhatsApp da Caixa de número 0800 104 0 104
