A Sabesp (SBSP3) acredita que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, assinado no início do mês pelo presidente Lula, vai gerar “várias incertezas” para suas concessões atuais e futuras. Entre elas, a empresa cita a obrigatoriedade de participar de licitações e a proibição de celebrar contratos de programa, convênios e outros instrumentos instáveis para a prestação de serviços públicos. O risco é destacado no formulário 20-F, entregue à Securities and Exchange Commission (SEC, dos EUA) para ser arquivado.
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“Anteriormente, prestávamos serviços em diversos municípios por meio de contratos que não exigiam licitação”, destaca a companhia paulista de saneamento básico, ressaltando que, exceto nos municípios onde o Estado compartilha a titularidade, a renovação de contratos, uma vez vencidos, exigirá um processo licitatório.
“E, como tal, não podemos garantir que conseguiremos manter nossa atual base de clientes e tamanho das operações. Se nossa potencial privatização for implementada por meio da venda das ações que o Estado de São Paulo detém em nós, nossa atual política de contratos pode ser substituída por novos contratos de concessão”, afirma.
Segundo fontes ouvidas pelo Broadcast Político, o governo federal deve propor modificações nos decretos editados pelo presidente Lula. A movimentação se deu após a Câmara pautar nesta terça-feira (25), em plenário, o requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba trechos dos decretos. Com as alterações a serem feitas pelo Executivo, os deputados devem retirar a pauta da agenda.
Privatização
No formulário 20-F, a Sabesp também trata da privatização. Lembra do aval do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED), que tem autoridade sobre o plano de reorganização societária, em proceder à contratação de serviços de consultoria para estudo da sua privatização, que logo se concretizou com a do contrato entre o governo paulista e o International Finance Corporation (IFC), órgão vinculado ao Banco Mundial, para atuar como assessor desse processo.
“Até a data deste relatório anual, não recebemos nenhum detalhe sobre as propostas em discussão para nossa privatização e não podemos garantir que o CDPED nos dará orientação sobre nossa potencial reorganização societária, os termos de tal orientação ou que qualquer potencial reorganização não terá um efeito material adverso em nossos negócios, condição financeira ou resultados operacionais”, informou a Sabesp.
